O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, agradeceu aos deputados estaduais pelo "empenho" na votação que garante o pagamento da RGA aos servidores do Estado.

“Queremos agradecer aos deputados estaduais que não fugiram do debate. Os parlamentares da base governista entenderam que precisamos cumprir a lei e agir com responsabilidade. Os deputados também garantiram o direito dos servidores de ter a sua remuneração reajustada”, disse.

O secretário afirmou que não há perda para os servidores. Segundo ele, o projeto aprovado pelo Legislativo prevê um esforço do governo para se enquadrar no limite máximo para gasto com pessoal previsto na LRF, que é de 49% da RCL.

 

“A legislação aprovada prevê que o governo não pode fazer novas nomeações a não ser em caso de reposição de servidores em caso de aposentadoria. Além disso, o governo também busca, através do Pacto por Mato Grosso, um incremento significativo na receita”, disse.

O projeto segue para a sanção do governador Pedro Taques, que tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

 

Reposição de 7,54%

A proposta do governo prevê o pagamento de 7,36% do RGA em três parcelas, o valor ainda pode chegar a 11,28%, de acordo com o enquadramento nos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gasto com pessoal. Com os juros do perído, o valor será de 7,54%.

A proposta do Governo do Estado foi aprovada com o apoio de 13 deputados.

Serão pagos 2% em setembro (calculado sobre o subsídio de maio de 2016), 2,68% em janeiro de 2017 (calculado sobre setembro de 2016) e 2,68% em abril de 2017 (com base no subsídio de janeiro de 2017).

A diferença para se atingir o percentual de 11,28% será calculada sob o subsídio de abril de 2017 e paga em duas parcelas: junho e setembro de 2017.

O pagamento do residual estará condicionado ao enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa um teto de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) aos gastos com pessoal.

 

Câmara Fiscal 

O projeto aprovado nesta quarta-feira leva em conta os cálculos realizados pela Câmara Fiscal para a adequação do Estado de Mato Grosso aos limites previstos na LRF até dezembro deste ano. Isso porque no último semestre de 2015, o governo rompeu o limite máximo previsto na LRF.

A Secretaria Tesouro Nacional (STN) determinou o enquadramento nos limites da LRF até dezembro deste ano. Se não se adequar, a União pode travar os repasses ao Estado, ressalvados os repasses fundo a fundo, como saúde e educação.

 

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Presidência

SINPP/AMPP-MT